Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Informação ao Consumidor
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) legalmente reconhecidas.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a ZetaTCG, explorada pela Onda de Cálculos Lda, informa que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no Portal do Consumidor, disponível em www.consumidor.pt.
O consumidor pode igualmente recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em webgate.ec.europa.eu/odr.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Área abrangida: Competência genérica (abrangência nacional)
E-mail: cniacc@unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Área abrangida: Contratos celebrados no Distrito de Faro
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Website: www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área abrangida: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área abrangida: Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Área abrangida: Porto, Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Website: www.cicap.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Área abrangida: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho
E-mail: triave@gmail.com
Website: www.triave.pt
CIAB — Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Área abrangida: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Área abrangida: Região Autónoma da Madeira
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Website: www.srrh.gov-madeira.pt
Informação Final
O consumidor pode obter informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor. A ZetaTCG não se encontra vinculada a arbitragem necessária, salvo disposição legal em contrário.